Contrato de arrendamento de quarto
Contrato de arrendamento parcial de um quarto em habitação partilhada, ou de subarrendamento desse quarto pelo arrendatário do imóvel. Identifica o quarto de uso exclusivo e as zonas comuns, fixa a renda e as despesas partilhadas, e sujeita-se ao regime do arrendamento urbano para habitação dos artigos 1022.º e seguintes do Código Civil — incluindo a forma escrita do artigo 1069.º/1, os tetos do artigo 1076.º (caução até duas rendas, antecipação até dois meses) e a forma das comunicações do artigo 9.º/1 do Novo Regime do Arrendamento Urbano. Quando quem arrenda é o próprio arrendatário do imóvel, o contrato é um subarrendamento: o artigo 1088.º/1 exige que a autorização do senhorio seja dada por escrito, e o artigo 1083.º/2 e) faz da cedência não autorizada fundamento de resolução do arrendamento principal — pelo que o quarto e a casa se perdem de uma só vez. Inclui a comunicação do contrato à Autoridade Tributária exigida pelo artigo 60.º do Código do Imposto do Selo.
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O que lhe vamos perguntar
01Quem arrenda
A sua posição relativamente ao imóvel · Tem autorização do senhorio para subarrendar? · Nome de quem arrenda o quarto · NIF de quem arrenda o quarto · Telemóvel e correio eletrónico de quem arrenda · Nome do arrendatário do quarto · NIF do arrendatário do quarto · Telemóvel e correio eletrónico do arrendatário
02Quarto e zonas comuns
Morada completa da habitação · Identificação do quarto · O quarto é entregue mobilado? · Mobiliário e equipamento entregues com o quarto · Zonas comuns de uso partilhado · Casa de banho · Número total de pessoas que residem na habitação (incluindo o arrendatário do quarto)
03Duração e renda
Data de início · Prazo de duração inicial (meses) · Renovação automática no termo do prazo · Renda mensal do quarto (EUR) · Momento do pagamento da renda · Água, eletricidade, gás e internet · Valor mensal fixo das despesas (EUR)
04Caução e regras da casa
Caução (EUR) · Meses de renda pagos antecipadamente na assinatura · Visitas e pernoitas · Fumar no interior da habitação · Animais de companhia · Limpeza das zonas comuns · Local de assinatura · Data de assinatura
Perguntas frequentes
Este modelo de «Contrato de arrendamento de quarto» é válido à luz do direito português?
Sim. Este documento é redigido segundo o direito português e adapta-se à sua situação a partir das suas respostas. Continua a ser um modelo: em assuntos importantes, peça a um profissional que o verifique.
Preciso de advogado ou de conta?
Não. Responde a 30 perguntas guiadas, paga uma só vez e descarrega de imediato. Sem conta, sem subscrição.
Quanto tempo demora?
Cerca de 5 minutos. O questionário tem 30 perguntas e o documento vai sendo construído à medida que responde.
Em que formatos é entregue?
PDF e Word (.docx), descarregáveis logo após o pagamento.
Posso alterá-lo depois?
Sim. O ficheiro Word é totalmente editável e pode repetir o questionário para gerar uma nova versão.