Contrato de arrendamento habitacional
Contrato de arrendamento urbano para fins habitacionais regido pelos artigos 1022.º e seguintes do Código Civil, na redação que lhes foi dada pelo Novo Regime do Arrendamento Urbano (Lei n.º 6/2006) e pelas suas sucessivas alterações, com destaque para a Lei n.º 31/2012, a Lei n.º 43/2017 e a Lei n.º 13/2019. Fixa o prazo dentro dos limites do art. 1095.º/2, o regime de renovação automática do art. 1096.º e as antecedências de oposição à renovação do art. 1097.º e do art. 1098.º, incluindo a regra — frequentemente ignorada — de que a oposição do senhorio à primeira renovação só produz efeitos decorridos três anos sobre a celebração. Respeita os tetos do art. 1076.º, que desde 1 de janeiro de 2023 limitam a caução ao valor de duas rendas e a antecipação de rendas a dois meses. Impõe a forma das comunicações do art. 9.º/1 do NRAU — carta registada com aviso de receção — e conclui com o passo fiscal que a maioria das minutas gratuitas omite: a comunicação do contrato à Autoridade Tributária ao abrigo do art. 60.º do Código do Imposto do Selo e a liquidação do Imposto do Selo à taxa de 10 % sobre a renda de um mês (verba 2 da Tabela Geral).
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O que lhe vamos perguntar
01Partes
Nome ou denominação social do senhorio · NIF do senhorio · Morada do senhorio (para efeitos de comunicações) · Estado civil do senhorio · Nome do arrendatário · NIF do arrendatário · Documento de identificação do arrendatário · Morada actual do arrendatário
02Imóvel
Morada completa do locado · Freguesia e concelho · Artigo matricial urbano · Tipologia · Área bruta privativa (m²) · Licença de utilização · Número e data da licença de utilização e câmara emitente · Certificado energético (número) · O locado é entregue mobilado? · Arrecadação, garagem ou outros anexos incluídos
03Fim e duração
Fim do arrendamento · Motivo transitório a exarar no contrato · Data de início do arrendamento · Prazo de duração inicial (meses) · Renovação automática no termo do prazo
04Renda
Renda mensal (EUR) · Momento do pagamento da renda · IBAN para pagamento da renda · Atualização anual da renda · O imóvel esteve arrendado para habitação entre 7 de outubro de 2018 e 7 de outubro de 2023? · Última renda praticada nesse contrato anterior (EUR)
05Caução e garantias
Caução (EUR) · Meses de renda pagos antecipadamente na assinatura · Há fiador? · Nome e NIF do fiador
06Outras cláusulas
Hóspedes · Animais de companhia · Despesas de água, eletricidade, gás e comunicações · Local de assinatura · Data de assinatura
Perguntas frequentes
Este modelo de «Contrato de arrendamento habitacional» é válido à luz do direito português?
Sim. Este documento é redigido segundo o direito português e adapta-se à sua situação a partir das suas respostas. Continua a ser um modelo: em assuntos importantes, peça a um profissional que o verifique.
Preciso de advogado ou de conta?
Não. Responde a 38 perguntas guiadas, paga uma só vez e descarrega de imediato. Sem conta, sem subscrição.
Quanto tempo demora?
Cerca de 5 minutos. O questionário tem 38 perguntas e o documento vai sendo construído à medida que responde.
Em que formatos é entregue?
PDF e Word (.docx), descarregáveis logo após o pagamento.
Posso alterá-lo depois?
Sim. O ficheiro Word é totalmente editável e pode repetir o questionário para gerar uma nova versão.