Guias práticos, modelos explicados e novidades legislativas para Portugal.
Comprado a um profissional, um carro usado tem três anos de garantia, redutíveis a 18 meses por acordo, e qualquer cláusula que corte abaixo disso é nula. Comprado a um particular, não há garantia legal — há as regras do Código Civil sobre coisas defeituosas, com prazos curtos de denúncia.
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Quem beneficie de mais de 50 % do valor total da atividade anual de um trabalhador independente passa a ser entidade contratante e deve uma contribuição própria, de 7 % ou de 10 %. Os serviços prestados a empresas do mesmo agrupamento somam-se.
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O contrato a termo certo pode ser renovado até três vezes, as renovações somadas não podem exceder o período inicial e o total não pode passar de dois anos. Com exemplos calculados.
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O inquilino pode sair antes do fim do contrato, mas só depois de decorrido um terço do prazo e com pré-aviso de 120 ou 60 dias. A denúncia produz efeitos no final de um mês de calendário. Falhar o pré-aviso obriga a pagar as rendas em falta, salvo três exceções previstas na lei.
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O registo de propriedade de um veículo é obrigatório e deve ser requerido no prazo de 60 dias a contar do facto. Passado esse prazo, os emolumentos são elevados ao dobro. E o IUC é liquidado a quem consta do registo, não a quem vendeu o carro.
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O artigo 12.º do Código do Trabalho lista cinco características. Bastam algumas para se presumir a existência de contrato de trabalho — e é o beneficiário da atividade que tem de demonstrar o contrário. Para o empregador, a moldura é de contraordenação muito grave.
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Um contrato a termo cujo motivo justificativo seja omisso ou insuficiente considera-se contrato sem termo, com antiguidade desde o primeiro dia. Veja o que a lei exige e o que os contratos costumam escrever.
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Um senhorio que assine um contrato de um ano com renovação automática não recupera a casa ao fim de um ano. A oposição à primeira renovação só produz efeitos decorridos três anos da celebração do contrato, e há uma única exceção. É a regra que quase todas as páginas sobre arrendamento erram.
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Em Portugal, a prescrição só se interrompe por citação ou notificação judicial de um ato que exprima a intenção de exercer o direito, ou pelo reconhecimento da dívida feito pelo devedor perante o credor. Uma carta registada com aviso de receção não faz nem uma coisa nem outra.
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Dois pontos decidem quase todos estes processos: a carta tem de ser enviada nos 30 dias seguintes ao conhecimento dos factos, e só os factos nela escritos podem depois ser invocados em tribunal. A indemnização vai de 15 a 45 dias por ano — mas quem não prova a justa causa paga.
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A RMMG para 2026 é de 920,00 euros no continente. Explicamos o que entra nesse valor, como funciona a proporção no tempo parcial e o que o contrato escrito tem de conter.
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O senhorio tem de comunicar o contrato à Autoridade Tributária até ao fim do mês seguinte ao do início do arrendamento, e paga imposto do selo de 10 % sobre uma renda. O mesmo dever cobre o subarrendamento, as alterações e a cessação. Se o senhorio não comunicar, o inquilino pode fazê-lo.
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A interpelação admonitória é a carta com que o credor fixa um prazo razoável para cumprir e avisa que, findo esse prazo, considera a obrigação definitivamente não cumprida. É o que transforma a mora — que só dá juros — em incumprimento definitivo.
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O aviso prévio da demissão é de 30 dias até dois anos de antiguidade e de 60 dias acima disso. Num contrato a termo, 30 ou 15 dias. Avisar a menos tem um preço calculável, e há sete dias para voltar atrás.
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90, 180 ou 240 dias consoante a função — e uma presunção pouco conhecida que exclui o período experimental quando o empregador não informa a tempo.
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Desde 1 de janeiro de 2023, a caução de um contrato de arrendamento não pode exceder o valor correspondente a duas rendas. A antecipação de rendas tem um limite próprio, também de dois meses. As três rendas que o mercado continua a pedir não têm cobertura legal.
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