Interpelação admonitória e confissão de dívida

Dois documentos para a mesma dívida, consoante o devedor colabore ou não. A interpelação admonitória é a carta do credor que fixa ao devedor um prazo razoável para cumprir: o artigo 808.º/1 do Código Civil determina que, não sendo a prestação realizada dentro desse prazo, «considera-se para todos os efeitos não cumprida a obrigação» — é a passagem da simples mora ao incumprimento definitivo, que abre ao credor o direito de resolver o contrato e de exigir indemnização, e não apenas juros. A confissão de dívida é a outra via: uma declaração escrita do devedor que, nos termos do artigo 458.º/1, dispensa o credor de provar a relação fundamental, cuja existência se presume até prova em contrário, e que, sendo um reconhecimento do direito perante o seu titular, interrompe a prescrição nos termos do artigo 325.º/1, inutilizando todo o tempo já decorrido (artigo 326.º/1). Ambos os documentos calculam os juros de mora à taxa legal de 4 % fixada pela Portaria n.º 291/2003 e avisam do prazo de prescrição aplicável à natureza do crédito — dois, cinco ou vinte anos.

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