Contrato de trabalho sem termo
Contrato de trabalho por tempo indeterminado regido pelo Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, na redação que lhe foi dada pela Lei n.º 93/2019 e pela Lei n.º 13/2023 (Agenda do Trabalho Digno). Reúne num só documento escrito toda a informação que o artigo 106.º/3 obriga o empregador a prestar, o que satisfaz o dever de informação nos termos do artigo 107.º/3 e evita a contraordenação grave do artigo 106.º/5. Fixa o período experimental dentro dos limites do artigo 112.º/1 — 90, 180 ou 240 dias consoante a categoria — e adverte para a regra introduzida em 2023 pelo artigo 111.º/4, segundo a qual o período experimental se presume excluído se o empregador não informar o trabalhador das suas condições dentro do prazo do artigo 107.º/4. Respeita os limites do período normal de trabalho do artigo 203.º/1, a duração mínima de férias do artigo 238.º/1 e a retribuição mínima mensal garantida fixada em 920,00 EUR para 2026 pelo Decreto-Lei n.º 139/2025.
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O que lhe vamos perguntar
01Empregador
Denominação social ou nome do empregador · NIPC / NIF do empregador · Sede ou domicílio do empregador · Representante que assina pelo empregador · Relação de coligação societária, participações recíprocas, domínio ou grupo · Seguradora e apólice de acidentes de trabalho · Instrumento de regulamentação coletiva de trabalho aplicável
02Trabalhador
Nome completo do trabalhador · NIF do trabalhador · Número de identificação da Segurança Social (NISS) · Morada do trabalhador · Data de nascimento do trabalhador
03Funções, local e horário
Categoria profissional · Descrição sumária das funções · Local de trabalho · Região do local de trabalho · Regime de prestação · Dias de teletrabalho por semana · Período normal de trabalho semanal (horas) · Período normal de trabalho diário (horas) · Horário de trabalho · Data de início da prestação de trabalho
04Retribuição
Retribuição base mensal (EUR) · Subsídio de alimentação por dia de trabalho efetivo (EUR) · Forma de pagamento do subsídio de alimentação · Outras prestações retributivas · Data de pagamento da retribuição · Dias úteis de férias por ano
05Período experimental e cláusulas finais
Período experimental aplicável · Duração do período experimental convencionada (dias) · O trabalhador já esteve contratado a termo, em trabalho temporário no mesmo posto, em prestação de serviços com o mesmo objeto ou em estágio profissional para a mesma atividade? · Horas anuais de formação contínua certificada · Cláusula de confidencialidade · Local de assinatura · Data de assinatura
Perguntas frequentes
Este modelo de «Contrato de trabalho sem termo» é válido à luz do direito português?
Sim. Este documento é redigido segundo o direito português e adapta-se à sua situação a partir das suas respostas. Continua a ser um modelo: em assuntos importantes, peça a um profissional que o verifique.
Preciso de advogado ou de conta?
Não. Responde a 35 perguntas guiadas, paga uma só vez e descarrega de imediato. Sem conta, sem subscrição.
Quanto tempo demora?
Cerca de 5 minutos. O questionário tem 35 perguntas e o documento vai sendo construído à medida que responde.
Em que formatos é entregue?
PDF e Word (.docx), descarregáveis logo após o pagamento.
Posso alterá-lo depois?
Sim. O ficheiro Word é totalmente editável e pode repetir o questionário para gerar uma nova versão.