Contrato de prestação de serviços (recibos verdes)
Contrato de prestação de serviço na aceção do artigo 1154.º do Código Civil, celebrado entre um cliente e um trabalhador independente que emite recibos verdes. Fixa o objeto, os prazos, o preço, a propriedade intelectual e a confidencialidade, e trata as duas questões que decidem se o contrato resiste. A primeira é o artigo 12.º do Código do Trabalho: se a relação apresentar algumas das cinco características ali enumeradas — local do cliente, equipamentos do cliente, horário fixado pelo cliente, quantia certa paga com periodicidade, funções de chefia —, presume-se a existência de contrato de trabalho, e a prestação de atividade por forma aparentemente autónoma em condições características de contrato de trabalho é contraordenação muito grave imputável ao empregador. Este modelo confronta as respostas com essa lista e diz quantos indícios estão presentes antes de o contrato ser assinado. A segunda é o artigo 140.º/1 do Código dos Regimes Contributivos: o cliente que beneficie de mais de 50 % do valor total da atividade do prestador torna-se entidade contratante e passa a dever contribuição própria à Segurança Social, à taxa de 7 % ou de 10 % consoante a dependência económica exceda 80 % (artigo 168.º/7).
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O que lhe vamos perguntar
01Partes
Nome ou denominação social do cliente · NIF / NIPC do cliente · Sede ou morada do cliente · Representante que assina pelo cliente · Nome do prestador de serviços · NIF do prestador · Morada do prestador · Atividade declarada às Finanças (CAE ou código do artigo 151.º do CIRS)
02Serviços
Serviços contratados · Resultado a proporcionar e critérios de aceitação · Data de início · Duração ou prazo de execução · Data de termo · Pré-aviso de denúncia (dias)
03Como o serviço é prestado
Onde os serviços são prestados · De quem são os equipamentos e ferramentas · Organização do tempo · O prestador dirige ou coordena trabalhadores do cliente? · O prestador pode fazer-se substituir por terceiros na execução? · Exclusividade
04Preço e pagamento
Forma de determinação do preço · Valor acordado (EUR, sem IVA) · Unidade a que o valor respeita · Regime de IVA do prestador · Prazo de pagamento das faturas ou recibos (dias) · Juros de mora em caso de atraso · Taxa anual convencionada (%) · Este cliente representará mais de 50 % do rendimento anual do prestador?
05Propriedade intelectual e cláusulas finais
Direitos sobre os resultados dos serviços · Cláusula de confidencialidade · Cláusula penal por atraso na entrega · Valor da penalização por cada dia de atraso (EUR) · Local de assinatura · Data de assinatura
Perguntas frequentes
Este modelo de «Contrato de prestação de serviços (recibos verdes)» é válido à luz do direito português?
Sim. Este documento é redigido segundo o direito português e adapta-se à sua situação a partir das suas respostas. Continua a ser um modelo: em assuntos importantes, peça a um profissional que o verifique.
Preciso de advogado ou de conta?
Não. Responde a 34 perguntas guiadas, paga uma só vez e descarrega de imediato. Sem conta, sem subscrição.
Quanto tempo demora?
Cerca de 5 minutos. O questionário tem 34 perguntas e o documento vai sendo construído à medida que responde.
Em que formatos é entregue?
PDF e Word (.docx), descarregáveis logo após o pagamento.
Posso alterá-lo depois?
Sim. O ficheiro Word é totalmente editável e pode repetir o questionário para gerar uma nova versão.