Contrato de trabalho a termo certo
Contrato de trabalho a termo certo regido pelo Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, na redação da Lei n.º 93/2019 e da Lei n.º 13/2023. O contrato a termo é excecional: o artigo 140.º/1 só o admite «para a satisfação de necessidades temporárias, objetivamente definidas pela entidade empregadora e apenas pelo período estritamente necessário», e o artigo 140.º/5 põe a prova desses factos a cargo do empregador. O artigo 141.º/1 e) exige que o contrato indique o termo e o respetivo motivo justificativo, e o artigo 147.º/1 c) faz do contrato em que essas referências sejam omitidas ou insuficientes um contrato sem termo — com antiguidade contada desde o primeiro dia. Este modelo obriga a escolher o fundamento legal e a descrever os factos concretos que o suportam, verifica a duração máxima de dois anos do artigo 148.º/1, o mínimo de seis meses do artigo 148.º/2, o limite de três renovações do artigo 149.º/4 e o período experimental do artigo 112.º/2, e inclui a comunicação de caducidade e a compensação de 24 dias por ano do artigo 344.º.
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O que lhe vamos perguntar
01Empregador
Denominação social ou nome do empregador · NIPC / NIF do empregador · Sede ou domicílio do empregador · Representante que assina pelo empregador · Seguradora e apólice de acidentes de trabalho · Instrumento de regulamentação coletiva de trabalho aplicável
02Trabalhador
Nome completo do trabalhador · NIF do trabalhador · Número de identificação da Segurança Social (NISS) · Morada do trabalhador
03Motivo justificativo
Fundamento legal do termo · Factos concretos que justificam o termo · Data em que a necessidade temporária teve início · Já existiu um contrato a termo, trabalho temporário ou prestação de serviços neste mesmo posto de trabalho ou atividade?
04Prazo e renovações
Data de início da prestação de trabalho · Duração inicial do contrato (meses) · Data do termo estipulado · Renovação · Número máximo de renovações convencionado · Duração de cada renovação (meses) · Período experimental (dias)
05Funções, retribuição e horário
Categoria profissional · Descrição sumária das funções · Local de trabalho · Região do local de trabalho · Retribuição base mensal (EUR) · Subsídio de alimentação por dia de trabalho efetivo (EUR) · Período normal de trabalho semanal (horas) · Período normal de trabalho diário (horas) · Horário de trabalho · Local de assinatura · Data de assinatura
Perguntas frequentes
Este modelo de «Contrato de trabalho a termo certo» é válido à luz do direito português?
Sim. Este documento é redigido segundo o direito português e adapta-se à sua situação a partir das suas respostas. Continua a ser um modelo: em assuntos importantes, peça a um profissional que o verifique.
Preciso de advogado ou de conta?
Não. Responde a 32 perguntas guiadas, paga uma só vez e descarrega de imediato. Sem conta, sem subscrição.
Quanto tempo demora?
Cerca de 5 minutos. O questionário tem 32 perguntas e o documento vai sendo construído à medida que responde.
Em que formatos é entregue?
PDF e Word (.docx), descarregáveis logo após o pagamento.
Posso alterá-lo depois?
Sim. O ficheiro Word é totalmente editável e pode repetir o questionário para gerar uma nova versão.