Contrato de compra e venda de veículo usado

Contrato de compra e venda de veículo automóvel usado. A compra e venda transmite a propriedade por mero efeito do contrato, nos termos dos artigos 408.º/1 e 879.º a) do Código Civil, e não depende de forma especial (artigo 219.º) — mas o documento escrito é o que permite provar quem vendeu, quando, por quanto e em que estado, e é o que a conservatória exige para o registo. O modelo distingue as duas vendas que a lei trata de maneira oposta: entre particulares vale o regime da venda de coisa defeituosa dos artigos 913.º e seguintes do Código Civil, com a denúncia do artigo 916.º/2 até 30 dias após o conhecimento do defeito e dentro de seis meses após a entrega, e a cláusula «no estado em que se encontra» é válida, salvo dolo do vendedor; de profissional a consumidor aplica-se o Decreto-Lei n.º 84/2021, cujo artigo 12.º/1 responsabiliza o profissional por três anos, redutíveis a 18 meses nos bens usados e por acordo (n.º 3), e cujo artigo 51.º/1 fulmina de nulidade qualquer cláusula que exclua ou limite esses direitos. Inclui as declarações sobre ónus, encargos e quilometragem e avisa do prazo de 60 dias para requerer o registo de propriedade (artigo 42.º/1 do Regulamento do Registo de Automóveis), decisivo porque, nos termos do artigo 3.º/1 do Código do IUC, é o proprietário registado quem paga o imposto.

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